Aprovado projeto de lei da deputada Cláudia de Jesus que ratifica laudo permanente para PCDs
Foi aprovado na última sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei Ordinária (PLO 425/2024), que busca garantir validade permanente para laudos médicos que atestem deficiências irreversíveis, como Transtorno do Espectro Autista (TEA), e condições físicas, mentais e intelectuais permanentes.
A iniciativa, proposta pela deputada estadual Cláudia de Jesus (PT), visa alterar a Lei nº 5.077/2021, ampliando os direitos das pessoas com deficiência.
“A grande dificuldade que pessoas ou suas famílias enfrentam no dia a dia com a busca por laudos novos e atualizados para manter benefícios que lhes tragam melhor qualidade de vida e assegurem direitos é inaceitável”, destacou a deputada.
A proposta busca desburocratizar processos, beneficiando tanto o poder público, ao reduzir a demanda por renovação de laudos, quanto os cidadãos, que frequentemente enfrentam dificuldades financeiras e logísticas para obter novos documentos. O projeto de lei que agora segue para sanção do governador Marcos Rocha (União Brasil).
