A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando para a próxima etapa de tramitação no Congresso Nacional. Agora, o texto será analisado por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Câmara.
A aprovação ocorreu após mais de duas horas de debates intensos entre parlamentares favoráveis e contrários à medida. O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a proposta é constitucional e não afronta cláusulas pétreas nem tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Parlamentares da oposição contestaram o entendimento do relator. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) argumentou que a proteção integral à infância e à juventude possui caráter de cláusula pétrea e, portanto, não poderia ser modificada por meio de emenda constitucional. Segundo ele, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso, deverá enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) também criticou a iniciativa, classificando-a como uma medida de caráter populista e eleitoral. Ela afirmou que a mudança não resolverá os problemas da segurança pública e citou dados que apontam índices maiores de reincidência no sistema prisional em comparação ao sistema socioeducativo.
Já os defensores da PEC argumentaram que a redução da maioridade penal é uma resposta à crescente violência no país. O deputado Mendonça Filho destacou o elevado número de homicídios registrados anualmente e afirmou que organizações criminosas se aproveitam da legislação atual para recrutar adolescentes na prática de crimes.
O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) afirmou que a aprovação da proposta representa um sinal de combate à impunidade, enquanto o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) alertou para a possibilidade de facções criminosas passarem a recrutar adolescentes ainda mais jovens caso a mudança seja efetivada.
A discussão sobre a redução da maioridade penal é um dos temas mais polêmicos do Congresso Nacional e divide opiniões entre especialistas, parlamentares e setores da sociedade. Para entrar em vigor, a PEC ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Brasil.
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