Justiça proíbe posto de exigir calça legging de frentistas e determina fornecimento de uniformes em Rondônia

Decisão judicial envolve estabelecimento de Porto Velho e prevê multa de R$ 1 mil por dia para cada trabalhadora em situação irregular, em caso de descumprimento da ordem.

A Justiça do Trabalho determinou que o Auto Posto London, em Porto Velho (RO), deixe de exigir o uso de calças legging como parte do uniforme das frentistas. A decisão também obriga o estabelecimento a fornecer gratuitamente roupas adequadas para o exercício da função, seguindo o mesmo padrão adotado para os funcionários homens.

A determinação foi divulgada nesta sexta-feira (16) e tem caráter liminar, ou seja, é provisória e poderá ser revista durante o andamento do processo.

Multa em caso de descumprimento

Conforme as informações divulgadas, o posto poderá ser penalizado com multa diária de R$ 1 mil por trabalhadora que permanecer em situação irregular, caso a ordem judicial não seja cumprida.

A decisão busca garantir condições adequadas de trabalho às funcionárias, incluindo o fornecimento de uniformes sem custos para as trabalhadoras.

Empresa ainda poderá apresentar defesa

Apesar da determinação, o processo ainda está em andamento. O estabelecimento terá a oportunidade de apresentar sua defesa, e uma audiência foi marcada para o dia 27 de outubro.

O caso deverá avançar na Justiça do Trabalho, que analisará os argumentos apresentados e as circunstâncias relacionadas à exigência dos uniformes.

A decisão chama a atenção para a responsabilidade dos empregadores na definição das vestimentas utilizadas pelos funcionários e para a necessidade de garantir condições adequadas no ambiente profissional.