O deputado estadual Eyder Brasil (PSL), protocolou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 554/2020, que garante a transparência na distribuição de medicamentos pela rede estadual de saúde, a fim de assegurar o controle e o direito público de acesso à informação.
O projeto busca permitir que todo o cidadão tenha acesso fácil a dados essenciais a respeito dos medicamentos a que tem direito por lei, além de definir regras especificas de transparência a partir da norma geral já definida pela Lei Federal n° 12.527/2011.
Para o deputado Eyder Brasil a transparência é um dos pilares centrais de qualquer projeto de Estado, e a garantia de acesso a essas informações são fundamentais. “Buscamos apenas garantir a publicação, por que a atribuição da transparência já existe, mas não são disponibilizados ao público”, afirmou.
A proposta segue nos trâmites legais da assembléia. Sendo aprovado, o Estado tem que manter as informações em tempo real, incluindo: a disponibilidade por local de distribuição; a data da última remessa de medicamentos que foi entregue no local de distribuição; os dados do processo licitatório para a aquisição dos medicamentos e os dados do contrato de preço que rege o seu fornecimento.
