Na manhã desta quarta feira (29), o deputado estadual Sargento Eyder Brasil (PSL), participou junto com alguns parlamentares de reunião na Casa Civil. O assunto foram os avanços e os ajustes a proposta de emenda constitucional na Reforma da Previdência apresentada pelo Governo de Rondônia.
Foi apresentado aos deputados a finalidade de tais alterações no Projeto de Lei Complementar de n° 524, de 28 de setembro de 2009, onde a proposta quer ajustar o percentual de contribuição mensal dos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos efetivos.
EMENDA
A emenda constitucional estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se ficar demonstrado que o referido regime próprio de Previdência Social não possui déficit atual a ser equacionado, onde a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
“É um projeto bom para o Estado, e deve ser estudado com atenção para que não haja perdas aos servidores”, destacou.
