FUX MANDA SUSPENDER PROCESSOS CONTRA PROIBIÇÃO DAS BETS EM TODO O BRASIL

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas esportivas e jogos on-line, conhecidas popularmente como bets.

A decisão foi tomada neste domingo (8) e divulgada nesta segunda-feira (9), após um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Paulo Gonet.

A medida provisória nº 1.394/2026, editada pelo governo federal, proibiu a operação dessas plataformas no Brasil. Entretanto, algumas empresas recorreram à Justiça e conseguiram decisões favoráveis para continuar funcionando.

Diante da situação, a PGR argumentou que diferentes decisões judiciais estavam provocando insegurança jurídica, já que algumas empresas conseguiam autorização para operar enquanto outras permaneciam impedidas.

Fux considerou que a situação poderia gerar decisões contraditórias em diferentes regiões do país, além de envolver uma atividade que apresenta elevados riscos sociais.

Entre as empresas envolvidas nas disputas judiciais estão Stake Brazil, Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, que buscaram decisões para manter suas operações.

O QUE ACONTECE AGORA?

Com a determinação, os processos que discutem a constitucionalidade da proibição ficarão paralisados nas instâncias inferiores até que o STF tome uma decisão definitiva.

O Supremo deverá analisar quatro ações que questionam a validade da medida provisória. A decisão individual de Fux também será submetida aos demais ministros.

Vale destacar que a suspensão dos processos não representa uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade da proibição. Caberá ao STF decidir se as restrições impostas pelo governo federal poderão continuar em vigor.