Brasil

Governo transfere 4 milhões de contratos para programa de crédito com juros mais baixos

 

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📅 21 de agosto de 2025

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inicia nesta quinta-feira (21) a transferência de 4 milhões de contratos antigos para a plataforma Crédito do Trabalhador, que oferece empréstimos com juros reduzidos para quem possui carteira assinada.

Com a mudança, os trabalhadores poderão realizar a portabilidade de contratos diretamente pelo celular, sem precisar comparecer presencialmente ao banco.


Fim do modelo antigo

Os contratos que estão sendo transferidos foram firmados antes da criação do Crédito do Trabalhador, em vigor desde 21 de março deste ano. O antigo sistema, no qual empresas mantinham convênios com bancos para oferecer crédito com desconto em folha, será encerrado em novembro.


Etapas do processo

  • Abril: começou a possibilidade de trocar dívidas mais caras por mais baratas dentro do mesmo banco.
  • Maio: passou a valer a migração entre diferentes bancos.
  • Junho: foi liberada a portabilidade, permitindo a troca de instituição financeira com juros mais baixos.
  • Agosto: contratos antigos entram no novo sistema, com todos os procedimentos feitos pelo aplicativo oficial.

Até agora, o Consignado CLT já movimentou R$ 27,8 bilhões, atendendo 3,9 milhões de trabalhadores em mais de 5,6 milhões de contratos, com juros médios de 3,58% ao mês. Cerca de 60% das operações beneficiam trabalhadores que ganham até quatro salários mínimos.


Como funciona o Crédito do Trabalhador

  • Acesse o aplicativo Carteira de Trabalho Digital e autorize o compartilhamento de dados (CPF, tempo de empresa e margem disponível).
  • Em até 24 horas, instituições financeiras enviam propostas.
  • O trabalhador escolhe a oferta com os menores juros.
  • As parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento.
  • Até 35% da renda mensal pode ser comprometida.
  • É possível autorizar o uso de até 10% do FGTS como garantia, além de multa rescisória.
  • Caso desista do empréstimo, o trabalhador tem 7 dias corridos para devolver o valor integral.

Como pedir a portabilidade

  1. Verificar se o banco de destino oferece o consignado CLT.
  2. Solicitar a portabilidade nos canais digitais da instituição ou no aplicativo Carteira de Trabalho.
  3. A instituição financeira de destino quita a dívida anterior e assume o crédito, com os novos prazos e juros contratados.
  4. A migração será gradual até novembro.

Cuidados antes de contratar

Segundo o Procon-SP, é importante:

  • Entender as regras da modalidade.
  • Avaliar a real necessidade do empréstimo.
  • Considerar o impacto das parcelas no orçamento.
  • Refletir sobre o risco de demissão, que pode afetar o uso do FGTS como garantia.
  • Comparar taxas de diferentes bancos.

Regras importantes

  • A contratação só pode ser feita pelos canais oficiais do banco, após proposta recebida no aplicativo.
  • Não pode haver cobrança de tarifas adicionais, como TAC.
  • Não é permitido prazo de carência para início do pagamento.
  • Bancos devem informar todos os detalhes do contrato: valor total com e sem juros, taxa mensal e anual, número de parcelas, datas de início e fim do desconto e custo efetivo total.

📌 Fonte: Procon-SP / Agência de notícias

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