Penas reduzidas: CCJ do Senado aprova PL da Dosimetria e texto segue para o Plenário

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (17), por 17 votos a 7, o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC) sobre o Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. Com a decisão, a proposta segue para votação no Plenário do Senado, ainda nesta quarta-feira.

Pela manhã, a comissão havia concedido um pedido de vista, porém com prazo reduzido de apenas quatro horas, devido ao encerramento do ano legislativo nesta quinta-feira (18) e à ausência de novas reuniões da CCJ previstas.

O projeto prevê a redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus da ação penal.

Pontos de controvérsia

A proposta gerou forte debate no Senado, principalmente sobre a possibilidade de beneficiar condenados por crimes violentos, organização criminosa, crimes eleitorais e crimes de responsabilidade. Para limitar o alcance do texto, o relator incorporou uma emenda de redação, de autoria do senador Sergio Moro (União), estabelecendo que os benefícios se aplicam exclusivamente aos condenados pelos eventos de 8 de janeiro.

Como se trata de uma emenda de redação, caso o projeto seja aprovado pelo Plenário, não será necessário o retorno à Câmara dos Deputados, que já havia aprovado a matéria no último dia 9 de dezembro.

O que muda com o PL

O texto aprovado na CCJ estabelece que os condenados pelos ataques de 8 de janeiro poderão progredir do regime fechado para o semiaberto após cumprir 16% da pena, percentual inferior aos 25% exigidos atualmente.

O projeto também define que, em condenações simultâneas por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, prevalecerá a pena mais grave, sem soma das penas.

Outro ponto é a previsão de redução de pena de 1/3 a 2/3 para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não seja líder nem financiador dos atos. Além disso, o tempo dedicado a estudo e trabalho durante prisão domiciliar poderá ser computado para a redução da pena.

Reação política

Antes mesmo da votação na CCJ, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT), afirmou em suas redes sociais que, caso o projeto seja aprovado, a matéria será questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).