Projeto de Lei do deputado Eyder Brasil regula a produção e comercialização de queijos artesanais

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A assembleia legislativa aprovou durante sessão ordinária de terça-feira, 12, o Projeto de Lei 144/19, de autoria do deputado e líder do governo, Eyder Brasil (PSL), que dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru e adota outras providências.

Os queijos artesanais são tradicionalmente elaborados a partir do leite cru, porém a legislação vigente proíbe essa elaboração, que possuam um período de maturação inferior a 60 dias, além de uma série de exigências que inviabilizam a produção artesanal.

Em junho deste ano, o presidente Bolsonaro sancionou a Lei Federal nº 13.860, de 18 de julho de 2019, regulando a elaboração e comercialização dos produtores de queijos artesanais ou queijeiro artesanal, preservando a cultura regional.

Neste sentido, o deputado Eyder Brasil apresentou o PL , regulando e beneficiando os produtores do estado. “A produção de queijo artesanal é uma cultura repassada por várias gerações, e a regulação visa a melhor maneira possível, evitando as repressões”, afirmou o deputado.

Fonte: Assessoria

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