📱 ADULTIZAÇÃO: Nova lei exige contas de redes sociais vinculadas aos pais de crianças

📰 O que mudou

Entrou em vigor a Lei Felca (Lei nº 15.211/2025), conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
A norma, sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União em 18 de setembro, estabelece que:

👶 Crianças e adolescentes menores de 16 anos só poderão ter contas em redes sociais se vinculadas ao CPF de um responsável legal.

🎯 Objetivo da lei

✔️ Combater a adultização precoce.
✔️ Garantir um ambiente digital mais seguro.
✔️ Exigir das plataformas ferramentas de controle parental:

🔍 Monitoramento de conteúdo acessado;
⏱️ Controle do tempo de uso;
💬 Supervisão de interações online.

🚫 Conteúdos proibidos para menores

As empresas de tecnologia devem impedir o acesso de crianças e adolescentes a:

🔞 Pornografia;
💣 Violência;
🛑 Assédio;
💊 Drogas;
🎰 Jogos de azar;
📢 Publicidade predatória.

👉 O controle de idade deverá ser feito com métodos confiáveis, e não apenas por autodeclaração.

⚖️ Responsabilidade

💸 Empresas: Multas podem chegar a R$ 50 milhões em caso de descumprimento.
👨‍👩‍👧 Pais e responsáveis: Devem supervisionar. Em casos de negligência que resultem em danos graves, poderão ser responsabilizados civilmente.

📌 Orientações de especialistas

🔐 Ativar imediatamente os controles parentais.
🗣️ Conversar com os filhos sobre segurança digital.
👀 Acompanhar de perto as atividades nas redes sociais.