No dia 12 de janeiro de 2026, o juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa tomou uma decisão importante no processo que apura suspeitas de irregularidades na compra emergencial de testes rápidos de Covid-19 pelo Governo de Rondônia.
📌 Mudança no foco do processo
- A 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho reorganizou o andamento da ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO) (Processo nº 7017363-88.2020.8.22.0001).
- Agora, o processo apura exclusivamente a responsabilidade por corrupção empresarial, com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), limitando o objeto da investigação.
- Eventuais acusações relacionadas à improbidade administrativa serão objeto de novas ações separadas.
💰 Transferência de valores e justificativa da Justiça
- O juiz confirmou a transferência de R$ 3,15 milhões, que estavam bloqueados no processo devido à dúvida sobre a entrega dos insumos, para uma conta judicial em Fortaleza (CE).
- Essa medida atende a um pedido da Justiça do Ceará, que reconheceu:
- a entrega integral dos kits de testes pela empresa BuyerBR;
- e um crédito de R$ 8,29 milhões a favor da fornecedora.
🧑⚖️ Sobre a tramitação
- O procedimento foi convertido de regime de urgência para rito comum, para melhor condução do processo.
- O juiz determinou que as defesas já apresentadas sejam aproveitadas, sem necessidade de repetir atos processuais.
- O Ministério Público tem 15 dias para se manifestar sobre a decisão antes que o processo siga para a fase de saneamento e definição das provas.
Fonte: euideal
