A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 deu nesta quarta-feira (2) um dos passos mais importantes desde o início de sua tramitação no Congresso Nacional. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o texto que altera as regras da jornada de trabalho e estabelece dois dias de descanso semanal remunerado.
A proposta agora segue para o Plenário do Senado Federal, onde precisará ser aprovada em dois turnos para continuar avançando. Em cada votação, serão necessários pelo menos 49 votos favoráveis, número correspondente a três quintos dos 81 senadores.
O texto analisado pela CCJ foi o mesmo aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou as emendas apresentadas durante a tramitação no Senado e manteve a redação que veio da Câmara. Ao todo, foram apresentadas 36 emendas, todas rejeitadas.
JORNADA DE 40 HORAS
A principal mudança prevista na PEC é a redução da jornada máxima semanal de trabalho, atualmente estabelecida em 44 horas, para 40 horas semanais.
A redução, entretanto, não ocorreria imediatamente. O texto estabelece uma implantação gradual.
Dois meses depois da promulgação da emenda constitucional, a jornada máxima passaria para 42 horas semanais. Depois de 12 meses, chegaria definitivamente às 40 horas semanais.
Outro ponto considerado central é que a redução da jornada ocorrerá sem redução salarial.
DOIS DIAS DE DESCANSO POR SEMANA
A proposta também determina que os trabalhadores tenham dois dias de repouso semanal remunerado.
Um dos dias deverá ser, preferencialmente, o domingo. A medida representa, na prática, uma mudança em relação ao modelo 6×1, no qual o trabalhador exerce suas atividades durante seis dias e tem apenas um dia de descanso.
A proposta busca estabelecer uma jornada semelhante à chamada escala 5×2, com cinco dias de trabalho e dois dias de folga, embora a distribuição dos dias de descanso possa ser ajustada de acordo com as características de determinadas atividades e regras específicas.
PEC AINDA NÃO ESTÁ VALENDO
Apesar da aprovação na CCJ, a escala 6×1 não acabou imediatamente.
A aprovação pela comissão representa uma etapa da tramitação. Agora, a PEC precisa ser analisada pelo Plenário do Senado em dois turnos.
Somente depois de aprovada pelos senadores é que a proposta poderá seguir para a etapa final de promulgação, caso sejam cumpridas todas as exigências constitucionais.
Por se tratar de uma PEC, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno de votação no Senado.
DEBATE DIVIDIU SENADORES
A votação foi marcada por divergências entre os parlamentares.
Senadores favoráveis à proposta defendem que a redução da jornada pode melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, ampliar o tempo de descanso e contribuir para a produtividade.
Já integrantes da oposição argumentam que a mudança poderá elevar os custos das empresas, principalmente em setores que funcionam durante todos os dias da semana, como comércio, hotelaria, transporte, alimentação e determinados serviços.
Durante a discussão na CCJ, também houve momentos de tensão entre os parlamentares. O debate envolveu diferentes visões sobre os impactos econômicos e sociais da mudança.
IMPACTO NO MERCADO DE TRABALHO
A eventual aprovação da PEC poderá provocar mudanças significativas na organização das empresas.
Empregadores terão que reorganizar escalas, horários e equipes para garantir os dois dias de descanso semanal sem reduzir salários e, posteriormente, adequar as jornadas ao limite de 40 horas.
A mudança poderá ter impacto maior em setores que funcionam de forma contínua ou durante os sete dias da semana, exigindo a contratação ou redistribuição de trabalhadores para manter o funcionamento das atividades.
Entidades empresariais, por outro lado, demonstram preocupação com o aumento dos custos de operação e possíveis efeitos sobre preços, produtividade e contratação. Economistas também estão divididos sobre os efeitos da medida.
TRABALHADOR PODERÁ TER MAIS DIAS DE FOLGA
Com dois dias de descanso semanal, a mudança poderá representar um aumento significativo no número de folgas ao longo do mês.
Dependendo da forma como a escala for organizada, o trabalhador poderá chegar a até 10 dias de descanso em determinados meses, em comparação com os atuais quatro ou cinco dias proporcionados pela escala 6×1.
A proposta também mantém a previsão de descanso remunerado e permite que acordos e convenções coletivas estabeleçam formas de distribuição das folgas conforme as características de cada atividade.
O QUE ACONTECE AGORA?
Com a aprovação na CCJ, o próximo passo é a votação no Plenário do Senado.
Para virar uma mudança constitucional, a PEC terá que obter três quintos dos votos dos senadores em dois turnos, ou seja, pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação.
Se for aprovada, a proposta poderá ser promulgada e começar a produzir efeitos dentro dos prazos estabelecidos no próprio texto.
Até lá, as regras atuais continuam valendo e trabalhadores que hoje cumprem escala 6×1 não terão a jornada automaticamente alterada.
A PEC 221/2019, portanto, entra agora em uma fase decisiva. Caso seja aprovada pelo Plenário, poderá representar uma das principais mudanças nas regras da jornada de trabalho no Brasil nas últimas décadas.
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