Governo sanciona perdão de dívidas para MEIs e aumenta limite de faturamento para R$ 140 mil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) uma lei que prevê o perdão de dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais (MEIs). A medida também amplia o limite de faturamento anual e permite a contratação de até dois funcionários.

A iniciativa faz parte do pacote Prospera MEI, criado para ajudar pequenos empreendedores a regularizar pendências financeiras e ampliar suas atividades.

Quem terá direito ao perdão das dívidas?

A nova legislação prevê o perdão de dívidas tributárias federais existentes até 13 de outubro de 2026, incluindo débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União.

O benefício abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos relacionados às cobranças. Débitos incluídos em parcelamentos também poderão ser contemplados, conforme as regras da lei.

A medida não significa o perdão automático de dívidas bancárias nem de todos os débitos estaduais e municipais.

Quando o benefício começa a valer?

A remissão está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência.

Quem já pagou parcelas de dívidas incluídas na medida não terá direito à restituição dos valores.

Limite de faturamento será ampliado

Outra mudança prevista é o aumento do teto de faturamento anual permitido para os MEIs. Atualmente, o limite é de R$ 81 mil.

Com a nova regra, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e poderá chegar a R$ 140 mil a partir de 2028.

A legislação também permitirá que o microempreendedor individual contrate até dois funcionários, respeitando as exigências trabalhistas e previdenciárias.

Apoio financeiro aos pequenos negócios

O pacote Prospera MEI também prevê iniciativas de apoio financeiro, incluindo o Pix MEI, com possibilidade de auxílio de até R$ 5 mil para investimentos produtivos, conforme os critérios estabelecidos pelo programa.

Além disso, estão previstas medidas para facilitar a renegociação de dívidas privadas, incluindo débitos bancários.

Essas iniciativas possuem regras próprias e não devem ser confundidas com o perdão das dívidas tributárias federais.

Milhões de empreendedores podem ser beneficiados

A estimativa do governo é que o pacote alcance cerca de 17,6 milhões de microempreendedores individuais. A remissão tributária poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de MEIs com débitos federais.

A medida busca facilitar a regularização fiscal, ampliar o acesso ao crédito e criar condições para o crescimento dos pequenos negócios no Brasil.

Os empreendedores devem acompanhar as orientações oficiais para verificar os critérios de enquadramento e os procedimentos necessários para garantir os benefícios.

Fonte: Agência Brasil e informações do governo federal.